Lei do Ambiente de Negócios foi sancionada

O Presidente da República sancionou, na última quinta-feira (26/8), a Lei nº 14.195/2021. A Lei do Ambiente de Negócios, como ficou conhecida, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas […]

PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 de 2020, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 931/2020, que altera disposições do Código Civil, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei das Cooperativas. Conforme informado em nosso site, a Medida Provisória nº 931 de 2020 foi editada em razão da […]

DREI REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE EMPRESAS

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) elaborou, após consulta pública, normatização para regulamentar a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.  Referida normatização culminou na Instrução Normativa nº 79/2020, publicada no D.O.U. em 15 de abril de 2020. Dentre as novidades, está a […]

ADVOGADOS E CONTADORES ESTÃO AUTORIZADOS A FAZER A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO EMPRESÁRIO

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF) resolveu flexibilizar o arquivamento de atos societários e empresariais perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, já que o governo do Distrito Federal, visando combater a disseminação da Covid-19, determinou a suspensão do atendimento presencial na JUCIS-DF, mantendo-se apenas o atendimento de forma […]

MP 931/2020 PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AGO

Foi publicada ontem (30/3) a Medida Provisória 931/2020, que prorroga o prazo para que as sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas realizem suas Assembleias Gerais Ordinárias. A adoção dessa Medida Provisória se justifica em virtude da pandemia do coronavírus e das orientações de isolamento social decretadas pelos diversos órgãos governamentais, que acabam por atingir fortemente […]