Lei do Ambiente de Negócios foi sancionada
O Presidente da República sancionou, na última quinta-feira (26/8), a Lei nº 14.195/2021. A Lei do Ambiente de Negócios, como ficou conhecida, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas […]
Novo marco legal do saneamento básico e COVID-19
Pandemia é mais um motivo a justificar a privatização do setor O novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019), que visa atualizar o marco legal em vigor, conferindo à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, está atualmente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado […]
A nova era dos contratos
Lei de Liberdade Econômica e as oportunidades de novos negócios O Brasil vive desde o início do ano de 2019 um processo de mudança do modus operandi do Estado para com o particular, em razão da ideologia do novo governo, de pensamento liberal, pautado no intervencionismo mínimo do Estado na atividade econômica e no respeito […]
Acordo de sócios: o que é e quando fazer?
Faça um acordo com seu sócio sem necessitar alterar o contrato social! Recentemente publiquei artigo tratando das funções do advogado especialista em direito societário e da importância da assessoria desse profissional na elaboração de um contrato social na constituição de uma sociedade empresária. Como esclareci nesse artigo, o contrato social é uma das espécies de […]
Cláusula de eleição de foro
A problemática em contratos empresariais Em artigo recente abordei as vantagens negociais decorrentes das alterações recentes do Código Civil brasileiro produzidas pela promulgação da Lei 13.874 de 2019, conhecida usualmente como Lei da Liberdade Econômica. Como dito no citado artigo, as modificações introduzidas no campo dos contratos têm por objetivos proporcionar mais liberdade contratual às […]
Sousa Ferreira Advocacia assessora comprador na aquisição de pesque e pague no Distrito Federal
Um investidor comprou o Clube Pesqueiro Ipê, tradicional pesque e pague localizado no Gama, região administrativa do Distrito Federal. A operação, cujo valor não pode ser divulgado, foi realizada ainda no ano de 2020, em plena pandemia. Contudo, restavam pendentes algumas condições precedentes para conclusão do negócio, as quais foram concluídas mais recentemente. Com o […]
TERRACAP abre prazo para realização de cadastramento para venda direta de lotes comerciais na Estrutural
A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP comunicou, por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, a abertura de cadastramento para venda direta de lotes no Setor de Comércios e Serviços da Estrutural. Os interessados podem se cadastrar no próprio site da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/regularize-imoveis/regularize-editais-anteriores/237-cadastramento-para-venda-direta-de-lotes-no-setor-de-comercio-e-servicos-da-estrutural) O cadastramento é a primeira etapa para alienação, pela […]
Justiça do DF reconhece justo motivo e mantém afastamento de sócio do cargo de administrador da sociedade
O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou o afastamento definitivo de um dos sócios da administração de uma sociedade empresária, em razão dele ter efetuado várias retiradas indevidas da conta corrente da empresa. O caso trata de ação cominatória cumulada com indenizatória, proposta inicialmente pelo rito da tutela antecipada antecedente, ajuizada pela sociedade […]
PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 de 2020, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 931/2020, que altera disposições do Código Civil, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei das Cooperativas. Conforme informado em nosso site, a Medida Provisória nº 931 de 2020 foi editada em razão da […]
DREI REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE EMPRESAS
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) elaborou, após consulta pública, normatização para regulamentar a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Referida normatização culminou na Instrução Normativa nº 79/2020, publicada no D.O.U. em 15 de abril de 2020. Dentre as novidades, está a […]