Na última terça-feira (14/12), a CLDF aprovou o projeto de lei nº 2.396/2021, de autoria do Executivo, reduzindo a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – ITBI de 3% para 1%. A medida valerá por apenas três meses, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro. […]

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o sócio que deve ser responsabilizado pelas dívidas fiscais quando do fechamento irregular da empresa é aquele que administrava a pessoa jurídica à época da dissolução. Foi afastada a responsabilidade do sócio que exercia a gerência ou administração da empresa no […]

A Procuradoria Federal especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI emitiu o Parecer nº 00043/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU, em que passou a aceitar a alegação de direito de precedência em processo administrativo de nulidade. O direito de precedência está previsto no art. 129, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), e garante ao […]

Pandemia é mais um motivo a justificar a privatização do setor O novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019), que visa atualizar o marco legal em vigor, conferindo à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, está atualmente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado […]

Lei de Liberdade Econômica e as oportunidades de novos negócios O Brasil vive desde o início do ano de 2019 um processo de mudança do modus operandi do Estado para com o particular, em razão da ideologia do novo governo, de pensamento liberal, pautado no intervencionismo mínimo do Estado na atividade econômica e no respeito […]

Faça um acordo com seu sócio sem necessitar alterar o contrato social! Recentemente publiquei artigo tratando das funções do advogado especialista em direito societário e da importância da assessoria desse profissional na elaboração de um contrato social na constituição de uma sociedade empresária. Como esclareci nesse artigo, o contrato social é uma das espécies de […]

A problemática em contratos empresariais Em artigo recente abordei as vantagens negociais decorrentes das alterações recentes do Código Civil brasileiro produzidas pela promulgação da Lei 13.874 de 2019, conhecida usualmente como Lei da Liberdade Econômica. Como dito no citado artigo, as modificações introduzidas no campo dos contratos têm por objetivos proporcionar mais liberdade contratual às […]