BOLETIM 

SOCIETÁRIO

PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020 

27

Mai 2020

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 de 2020, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 931/2020, que altera disposições do Código Civil, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei das Cooperativas.

Conforme informado em nosso site, a Medida Provisória nº 931 de 2020 foi editada em razão da pandemia de novo coronavírus e das orientações de isolamento social decretadas pelos diversos órgãos governamentais, que impediram o desenvolvimento das atividades empresariais.

Dentre outras determinações, a MP 931/2020 prorrogou os prazos de gestão ou atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários das S/A; dos mandatos dos administradores e membros do conselho fiscal das LTDAS.; e dos mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários das cooperativas.

Permitiu ainda que os acionistas, sócios e associados de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, respectivamente, possam participar e votar a distância em reunião ou assembleia.

 

 

DREI REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE EMPRESAS

15

Abr 2020

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) elaborou, após consulta pública, normatização para regulamentar a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

 

Referida normatização culminou na Instrução Normativa nº 79/2020, publicada no D.O.U. em 15 de abril de 2020.

 

Dentre as novidades, está a possibilidade de realização de reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais.

 

A diferença entre elas é que na reunião ou assembleia semipresencial, os acionistas, sócios ou associados podem participar e votar presencialmente ou a distância, neste último caso no local físico da realização do conclave.

 

Já na modalidade digital, os acionistas, sócios ou associados só podem participar e votar a distância, não sendo o conclave realizado em nenhum local físico.

 

De toda sorte, ambas as modalidades – semipresencial e digital – devem obedecer às normas atinentes ao respectivo tipo societário, como também as normas do estatuto ou contrato social da sociedade em questão, no que se refere à convocação, instalação e deliberação.

 

Além de desburocratizar as atividades empresariais, a mencionada regulamentação visa combater a proliferação do novo Coronavírus, evitando deslocamentos e aglomerações.

ADVOGADOS E CONTADORES ESTÃO AUTORIZADOS A FAZER A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO EMPRESÁRIO

08

Abr 2020

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF) resolveu flexibilizar o arquivamento de atos societários e empresariais perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, já que o governo do Distrito Federal, visando combater a disseminação da Covid-19, determinou a suspensão do atendimento presencial na JUCIS-DF, mantendo-se apenas o atendimento de forma virtual.

 

Dentre os procedimentos flexibilizados pela JUCIS-DF está a autorização para advogados, contadores e técnicos em contabilidade a fazerem autenticação de documentos do empresário, sócio ou acionista, por meio do certificado digital, nos seguintes moldes:

- Ato Digital, contendo assinatura com certificado digital (advogado ou contador), sendo que o mesmo deve ser inserido no preâmbulo e no fecho com a respectiva qualificação;

 

- Anexar uma autorização padronizada do empresário com assinatura manual pela responsabilização do ato, com a devida especificação (no site da JUCIS-DF foi disponibilizado um modelo de autorização);

 

- Anexar documento de identificação do empresário e cópia da carteira profissional do contador ou advogado; e

 

- Assinar a declaração de veracidade com certificação digital emitida pelo sistema para os anexos acima, pelo contador ou advogado.

 

Com essa medida a JUCIS-DF visa atender as necessidades emergenciais dos empresários distritais, sem causar a paralisação total do serviço, ao mesmo tempo em que garante a segurança do processo digital.

MP 931/2020 PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AGO

31

Mar 2020

Foi publicada ontem (30/3) a Medida Provisória 931/2020, que prorroga o prazo para que as sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas realizem suas Assembleias Gerais Ordinárias.

A adoção dessa Medida Provisória se justifica em virtude da pandemia do coronavírus e das orientações de isolamento social decretadas pelos diversos órgãos governamentais, que acabam por atingir fortemente as atividades empresariais.

O prazo para realização da AGO (assembleia geral ordinária) foi prorrogado em sete meses, a contar do término do exercício social de cada uma das pessoas jurídicas mencionadas e, no caso das S/A e das Ltdas., desde que o exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 (vide. arts. 1º, 4º e 5º da MP 931).

A MP 931/2020 também determinou a prorrogação dos prazos de gestão ou atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários das S/A; dos mandatos dos administradores e membros do conselho fiscal das Ltdas.; e dos mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários das cooperativas.

Em qualquer das hipóteses a prorrogação é até a data de realização da AGO ou até a reunião do conselho de administração, este último apenas no caso das sociedades anônimas.

Outra inovação foi a permissão para que os acionistas, sócios e associados de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, respectivamente, possam participar e votar a distância em reunião ou assembleia.

Essa disposição nos leva a pensar na utilização dos meios tecnológicos disponíveis para tanto, como a videoconferência, por exemplo.

Sobre esse ponto temos que aguardar o posicionamento do DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que ficou responsável pela regulamentação da aplicação desse dispositivo no âmbito das limitadas, cooperativas e companhias fechadas.

Para as companhias abertas a regulamentação caberá à CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

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